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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal
Título
Súmula nº 346
Data
13/12/1963
Súmula
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;346
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
1963-12-13
Supremo Tribunal Federal
(text/html)
Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=346.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas ]
2023-01-29T08:02:50.000Z [ 13001075 ]