Localidade
Brasil
 

Autoridade
Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção
 

Título
MS 3648 / DF
 

Data
16/03/1995
 

Ementa
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL POR MILITAR. MULTA. A MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL DEVE RESTRINGIR-SE A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO, CALCULADA SOBRE 30% DO SOLDO, NÃO PODENDO, NO TOTAL, ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO. RESSALVA-SE A UNIÃO FEDERAL LANÇAR O EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão

POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:superior.tribunal.justica;secao.3:acordao;ms:1995-03-16;3648-91308
 

Mais detalhes
Superior Tribunal de Justiça ( text/html ) Superior Tribunal de Justiça
[ http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?id=91308 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1995-08-07
Diário da Justiça. Seção 1. 07/08/1995. p. 23006


Outras Publicações
Publicação Original
1995-03-16
Superior Tribunal de Justiça (text/html) Superior Tribunal de Justiça
[ http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&num_registro=199400269420&dt_publicacao=07/08/1995 ]




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