Brasil

Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção

MS 3648 / DF

16/03/1995

ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL POR MILITAR. MULTA. A MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL DEVE RESTRINGIR-SE A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO, CALCULADA SOBRE 30% DO SOLDO, NÃO PODENDO, NO TOTAL, ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO. RESSALVA-SE A UNIÃO FEDERAL LANÇAR O EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão

POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

urn:lex:br:superior.tribunal.justica;secao.3:acordao;ms:1995-03-16;3648-91308

1995-08-07

Diário da Justiça. Seção 1. 07/08/1995. p. 23006

1995-03-16

Superior Tribunal de Justiça (text/html) Superior Tribunal de Justiça
[ http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&num_registro=199400269420&dt_publicacao=07/08/1995 ]