Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2013 ]
Republicação
2015-08-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/2015. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=21/08/2015 ]
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Publicação Original
2013-08-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/562283/publicacao/15634156 ]