Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013
Data
08/03/2013
Apelido
RSF-1-2013-03-08
Ementa
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COMPETENCIA, PREVISTA NO INCISO XV DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS DOS ENTES FEDERADOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:resolucao:2013-03-08;1
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-03-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/03/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/03/2013 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589300/publicacao/15776337 ]

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