Ementa
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A UNIÃO E O BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM A INTERVENIENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, NO VALOR DE R$ 427.250.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), A PREÇOS DE 30 DE ABRIL DE 1998, VISANDO A EXTINÇÃO DO PRODUBAN E A CRIAÇÃO DE AGENCIA DE FOMENTO NAQUELE ESTADO.