Localidade
Brasil
 

Autoridade
Senado Federal
 

Título
Resolução do Senado Federal nº 12, de 07 de junho de 1971
 

Data
07/06/1971
 

Ementa
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI 4.950 - A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1971-06-07;12
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=120554 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1971-06-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/06/1971. p. 4354


Outras Publicações
Publicação Original
1971-06-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=120554&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB ]




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