Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
Resolução do Senado Federal nº 12 de 07/06/1971
Data
07/06/1971
Apelido
RSF-12-1971-06-07
Ementa
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI 4.950 - A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1971-06-07;12
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
1971-06-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/06/1971. p. 4354

Outras Publicações

Publicação Original
1971-06-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/561610/publicacao/15643959 ]

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