Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 413/2005 : Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010 ]
Data
15/06/2005
Apelido
[ PEC 413/2005 : EMC-66-2010-07-13 ]. PEC do Amor / PEC do Divórcio
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-06-15;413
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2009;28
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 66, de 2010
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2010-07-23
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3589463&disposition=inline ]
Texto
2010-03-25
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3589454&disposition=inline ]
Texto
2009-06-26
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3589436&disposition=inline ]
Texto
2009-06-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3589427&disposition=inline ]
Texto
2009-06-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3589418&disposition=inline ]
Texto
2009-06-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3589445&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-06-15
Proposta de Emenda à Constituição [ Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1412746&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315665 ]

2023-01-28T03:52:19.000Z [ 1106773 ]