Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 64/1995 : Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 ]
Data
1995
Apelido
[ PEC 64/1995 : EMC-28-2000-05-25 ]
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. SETIMO E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;64
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:47:30.000Z [ 11314499 ]