Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 63/1995 : Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 ]
Data
1995
Apelido
[ PEC 63/1995 : EMC-24-1999-12-09 ]
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Constituição Federal pertinentes à Justiça do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;63
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:47:30.000Z [ 11314500 ]