[ Projeto de Lei do Senado nº 93/1993 > Projeto de Lei (CD) nº 4425/1994 : Lei nº 9.656 de 03/06/1998 ] - [ PLS 93/1993 > PL 4425/1994 : LEI-9656-1998-06-03 ]. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - 93/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 93/1993 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 93/1993 > Projeto de Lei (CD) nº 4425/1994 : Lei nº 9.656 de 03/06/1998 ]

Data

1993

Apelido

[ PLS 93/1993 > PL 4425/1994 : LEI-9656-1998-06-03 ]. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE

Ementa

PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO SAUDE OU ASSEMELHADAS. (DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE).

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1993;93

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998

Norma Gerada

Lei nº 9.656 de 03/06/1998