Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 83/1982 > Projeto de Lei (CD) nº 8595/1986 : Lei nº 8.180 de 18/03/1991 ]
Data
1982
Apelido
[ PLS 83/1982 > PL 8595/1986 : LEI-8180-1991-03-18 ]
Ementa
DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1982;83
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:35.000Z [ 11329619 ]