Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3651/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 7/1999 : Lei nº 9.883 de 07/12/1999 ]
Data
1997
Apelido
[ PL 3651/1997 > PLC 7/1999 : LEI-9883-1999-12-07 ]
Ementa
INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, CRIA A AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;3651
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;7
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.883, de 7 de Dezembro de 1999
Norma Gerada
Lei nº 9.883 de 07/12/1999

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-10-22
Ofício [ Ofício eletrônico nº 15280/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.529, na qual o Tribunal deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.883/1999. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9030176&disposition=inline ]

2023-01-29T04:54:48.000Z [ 11353029 ]