Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 3920/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 5/1998 : Lei nº 9.691 de 22/07/1998 ]

1997

[ PL 3920/1997 > PLC 5/1998 : LEI-9691-1998-07-22 ]

ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1995.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;3920

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1998;5