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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3969/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 104/1995 : Lei nº 9.452 de 20/03/1997 ]
Data
1993
Apelido
[ PL 3969/1993 > PLC 104/1995 : LEI-9452-1997-03-20 ]
Ementa
DETERMINA QUE AS CAMARAS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3969
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1995;104
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997
Norma Gerada
Lei nº 9.452 de 20/03/1997
2023-01-29T04:53:35.000Z [ 11348628 ]