Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 373/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 100/1995 > Mensagem nº 634/1995 : Lei nº 9.129 de 20/11/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 373/1995 > PLC 100/1995 > MSG 634/1995 : LEI-9129-1995-11-20 ]
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;373
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1995;100
Mais detalhes

2024-08-13T06:00:53.000Z [ 13936174 ]