[ Projeto de Lei (CD) nº 588/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 30/1991 : Lei nº 8.197 de 27/06/1991 ] - [ PL 588/1991 > PLC 30/1991 : LEI-8197-1991-06-27 ] - 588/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 588/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 588/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 30/1991 : Lei nº 8.197 de 27/06/1991 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 588/1991 > PLC 30/1991 : LEI-8197-1991-06-27 ]

Ementa

DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU REUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;588

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1991;30

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.197, de 27 de Junho de 1991

Norma Gerada

Lei nº 8.197 de 27/06/1991