[ Projeto de Lei (CD) nº 1710/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 9/1989 : Lei nº 7.827 de 27/09/1989 ] - [ PL 1710/1989 > PLC 9/1989 : LEI-7827-1989-09-27 ]. LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - 1710/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1710/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1710/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 9/1989 : Lei nº 7.827 de 27/09/1989 ]

Data

1989

Apelido

[ PL 1710/1989 > PLC 9/1989 : LEI-7827-1989-09-27 ]. LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1989;1710

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1989;9

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.827, de 27 de Setembro de 1989

Norma Gerada

Lei nº 7.827 de 27/09/1989