[ Projeto de Lei (CD) nº 5389/1985 > Projeto de Lei da Câmara nº 190/1985 : Lei nº 7.483 de 04/06/1986 ] - [ PL 5389/1985 > PLC 190/1985 : LEI-7483-1986-06-04 ] - 5389/85 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 5389/1985 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 5389/1985 > Projeto de Lei da Câmara nº 190/1985 : Lei nº 7.483 de 04/06/1986 ]

Data

1985

Apelido

[ PL 5389/1985 > PLC 190/1985 : LEI-7483-1986-06-04 ]

Ementa

ESTENDE AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO TERCEIRO, E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1985;5389

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1985;190

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.483, de 4 de Junho de 1986

Norma Gerada

Lei nº 7.483 de 04/06/1986