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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 14/1995 > Mensagem nº 366/1995 : Lei nº 9.074 de 07/07/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ PLV 14/1995 > MSG 366/1995 : LEI-9074-1995-07-07 ]
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1995;14
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.074, de 7 de Julho de 1995
Norma Gerada
Lei nº 9.074 de 07/07/1995
2023-01-29T04:48:21.000Z [ 11327723 ]