Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 114/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 22/2000 : Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 ]

2000

[ PLP 114/2000 > PLC 22/2000 : LCP-102-2000-07-11 ]

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2000;114

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2000;22