Localidade
Brasil
 

Autoridade
Senado Federal
 

Título
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00337, de 2003
 

Data
19/08/2003
 

Ementa
Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003-08-19;337
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=60597 ]
 


Publicação Oficial
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