Sumário:O ato ilícito no Código civil e a obrigação de indenizar : a inexistência de necessária correlação -- A propriedade e os direitos da personalidade como direitos fundamentais : a aparente antinomia do art. 944, parágrafo único, do Código civil -- Direitos da personalidade : aspectos históricos e sua evolução no sistema jurídico brasileiro -- Histórico da responsabilidade civil : da consagração da culpa ao seu aparente declínio -- O art. 944 do Código civil de 2002 e a mitigação da indenização : primeiras observações -- O art. 944, parágrafo único, e a sua possível aplicação na responsabilidade civil contratual.