Sumário:Os princípios e as demais fontes do direito -- Teoria geral dos recursos -- Apelação -- Agravo de instrumento -- Agravo interno -- Embargos declaratórios -- Recurso ordinário -- Recurso especial -- Recurso extraordinário -- Embargos de divergência -- Incidentes e procedimentos de uniformização nos tribunais : assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de arguição de inconstitucionalidade e recurso especial/extraordinário repetitivos -- Reclamação -- Ação rescisória -- Sustentação oral.