Resumo:Estudo comparado sobre audiência pública no direito do Brasil, Argentina, Estados Unidos e França.
Sumário:O fenômeno participativo: O "princípio participativo" ou "princípio da participação" no ordenamento jurídico. Fundamentos da participação administrativa. Escopos da participação. Concepção de "participação administrativa" e classificação. Participação e governança -- Audiência pública : histórico e direito compardo -- Audiência pública nas funções estatais: Poder e funções do Estado. Função legislativa. Função jurisdicional. Função administrativa -- Audiência pública e os princípios do art. 37, caput, CR/88: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência -- Aspectos processuais da audiência pública -- Matérias sujeitas à realização de audiência pública no direito positivo: Fase instrutória do processo administrativo. Meio ambiente. Licitação. Saúde. Responsabilidade fiscal. Regulação dos serviços públicos. Política urbana -- As semelhanças e distinções com a consulta pública -- Deficiências que comprometem a efetividade das audiências públicas.