Sumário:A proteção ao deficiente -- Dos novos direitos estabelecidos pela Lei complementar n. 142/2013 -- Da avaliação biopsicossocial do benefício de aposentadoria dos deficientes -- Anexos: Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014 -- Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA). Petições inciais. Requerimentos administrativos.