Sumário:Estrutura da lei de introdução às normas do direito brasileiro -- Aplicação da lei no tempo e no espaço -- Revogação da lei -- Inescusabilidade do desconhecimento da lei -- Mecanismos de integração da ordem jurídica -- Interpretação e aplicação da lei -- Observância, pela lei, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada -- Direito internacional privado -- Personalidade, nome, capacidade e direitos de família -- Bens e relações jurídicas que os envolvam -- Disciplinas das obrigações -- Lei aplicável à sucessão -- Entes de direito privado e aquisição de bens por estados estrangeiros -- Competência da justiça brasileira -- Prova dos fatos ocorridos no exterior -- Prova do teor e da vigência da lei estrangeira -- Execução de sentença estrangeira -- Afastamento da remissão pela lei estrangeira -- Defesa da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes -- Prática de atos de registro civil e de tabelionato pelas autoridades consulares -- Validade dos atos de registro civil e de tabelionato pelas autoridades consulares.