Sumário:Possibilidade de relativização ao direito de propriedade do empregador - de lege ferenda: Posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema -- Resultado de pesquisa realizada nas varas do trabalho de Belo Horizonte e Nova Lima, versando sobre o descumprimento reiterado das normas trabalhistas : o porquê de continuar descumprindo -- Proposta para alteração da legislação, incluindo medidas para coibir o descumprimento reiterado das normas trabalhistas: Competência da justiça do trabalho para aplicação das multas já existentes na Consolidação das leis do trabalho.