Sumário:Servidores públicos -- Concurso público -- Contratação temporária por excepcional interesse público -- Acumulação de cargos, empregos, funções e proventos -- Regime remuneratório dos servidores públicos - fixação e revisão da remuneração -- Isonomia remuneratória -- Vinculação ou equiparação de vencimentos -- Acréscimos pecuniários -- Teto remuneratório -- Irredutibilidade de vencimentos -- Estabilidade do servidor público -- Aposentadoria dos servidores públicos efetivos e pensão dos seus dependentes -- A cassação de aposentadoria após a instituição do regime previdenciário do servidor.