Sumário:Os contratos de planos e seguros de saúde -- Aplicação dos princípios inerentes aos contratos de direito civil e do direito do consumidor aos contratos de planos e seguros de saúde -- Direitos específicos dos usuários de planos e seguros de saúde -- O interesse público e a interferência estatal -- Órgãos ou entidades de fiscalização e repressão -- Disposições especiais para dos direitos coletivos e individuais homogêneos nas relações de consumo -- Jurisprudência -- Anexo de legislação.