Sumário:Dimensão constitucional da defesa da concorrência e da proteção ao consumidor: Princípios da livre concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico. Dimensão constitucional da defesa do consumidor -- Definição de consumidor no Código de defesa do consumidor e na Lei 12.529/2011 -- Repressão a infrações contra a ordem econômica e bem-estar do consumidor.