Sumário:Princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade do direito penal -- Princípio da legalidade e da reserva legal -- Princípio penal da alteridade ou da transcendentalidade do direito penal ou da proteção exclusiva dos bens jurídicos fundamentais -- Princípio da fragmentariedade do direito penal -- Princípio da ofensividade ou da lesividade -- Princípio da insignificância ou da bagatela -- Princípio da adequação social -- Princípio da culpabilidade -- Princípio do estado de inocência -- Princípio da proporcionalidade -- Princípio da humanidade ou da humanização das penas -- Princípio da personalidade da pena, intransmissibilidade da pena, intranscendência da pena, da pessoalidade (ou personalidade) da pena ou da responsabilidade pessoal -- Princípio da individualização das penas -- Princípio da proibição da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem).