Resumo:Analisa a possibilidade de utilização do instituto da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro vigente, estabelecendo os limites da sua aplicação.
Sumário:A desaposentação e o ato jurídico: A desaposentação e o direito adquirido. A desaposentação e a coisa julgada. A desaposentação e a insegurança jurídica. A desaposentação e a aplicação de novas leis mais benéficas.