Sumário:Configuração do direito penal de adolescente no Brasil -- Modelos de responsabilidade penal de adolescentes e a regulação da justiça penal de menores de idade no Brasil -- Ambiguidades do modelo de responsabilidade do ECA : ausência de garantias e amplo arbítrio judicial -- Elementos pressupostos da responsabilidade penal de adolescentes -- Culpabilidade e responsabilidade penal juvenil -- Tendências político-criminais de responsabilidade penal de adolescentes.