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Folheto

Estatuto do idoso (2003)

2019, 2018, ..., 2004, 2003

341.27

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

341.272

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

2019

Estatuto do idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Paulo Paim, 2019.
   Descrição Física: 71 p.

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Jayme Campos, 2019.
   Descrição Física: 41 p.

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Irajá, 2019.
   Descrição Física: 67 p.

2019

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Nelsinho Trad, 2019.
   Descrição Física: 67 p.

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019.
   Descrição Física: 38 p.

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019.
   Descrição Física: 38 p.
   ISBN: 9788570189745

2019

Estatuto do idoso: Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Chico Rodrigues, 2019.
   Descrição Física: 38 p.

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Luis Carlos Heinze, 2019.
   Descrição Física: 38 p.

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Wellington Fagundes, 2019.
   Descrição Física: 38 p.

2019

Estatuto do idoso / Claudia Augusta Ferreira Deud (organizadora).
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019.
   Descrição Física: 92 p.
   ISBN: 9788540207554

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Zenaide Maia, 2019.
   Descrição Física: 38 p.

2019

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019.
   Descrição Física: 38 p.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Ana Amélia, 2018.
   Descrição Física: 65 p.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Romero Jucá, 2018.
   Descrição Física: 65 p.

2018

Estatuto do idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Paulo Paim, 2018.
   Descrição Física: 69 p. : il.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Fátima Bezerra, 2018.
   Descrição Física: 65 p.

2018

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, 2018.
   Descrição Física: 39 p.
   ISBN: 9788570189288

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Romero Jucá, 2018.
   Descrição Física: 67 p.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Regina Souza, 2018.
   Descrição Física: 67 p.

2018

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasil, Senado Federal, Senador Eduardo Lopes, 2018.
   Descrição Física: 41 p.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador José Pimentel, 2018.
   Descrição Física: 67 p.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Cidinho Santos, 2018.
   Descrição Física: 67 p.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Pedro Chaves, 2018.
   Descrição Física: 67 p.

2018

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Zé Santana, 2018.
   Descrição Física: 67 p.

2018

Estatuto do idoso / Claudia Augusta Ferreira Deud (organizadora).
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018.
   Descrição Física: 91 p.
   ISBN: 9788540206403

2017

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Pastor Valadares, 2017.
   Descrição Física: 68 p.

2017

Estatuto do idoso: e normas correlatas. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Ana Amélia, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso: e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Paulo Bauer, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso e norma correlata: Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Paulo Paim, 2017.
   Descrição Física: 69 p.

2017

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Romero Jucá, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso: e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Ronaldo Caiado, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso: e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Gladson Cameli, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso: e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Legislação sobre o idoso: Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, e legislação correlata
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Gabinete 416, 2017.
   Descrição Física: 131 p.

2017

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Ivo Cassol, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do Idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Lúcia Vânia, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Um novo olhar para a pessoa idosa: estatuto da pessoa idosa
   Imprenta: Brasília, [Câmara dos Deputados], Deputado Federal Geraldo Resende, 2017.
   Descrição Física: 72 p.

2017

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Regina Sousa, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Cidinho Santos, 2017.
   Descrição Física: 65 p.

2017

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, 2017.
   Descrição Física: 40 p.
   ISBN: 9788570188267

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador José Medeiros, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Tasso Jereissati, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Ana Amélia, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Walter Pinheiro, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Paulo Rocha, 2016.
   Descrição Física: 38 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Sérgio Petecão, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador João Capiberibe, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Fernando Collor, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador José Pimentel, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso: Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso), e legislação correlata
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016.
   Descrição Física: 128 p.
   ISBN: 9788540204874

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Regina Sousa, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Vicentinho Alves, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Ângela Portela, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Omar Aziz, 2016.
   Descrição Física: 40 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Romero Jucá, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso [e normas correlatas]
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso: e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador José Maranhão, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Pastor Valadares, 2016.
   Descrição Física: 67 p.

2016

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Virgínio de Carvalho, 2016.
   Descrição Física: 65 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, [Gabinete do] Senador Inácio Arruda, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Ana Amélia, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senadora Rose de Freitas, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Elmano Férrer, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Fernando Collor, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Sérgio Petecão, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Donizeti Nogueira, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Gladson Cameli, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, [Gabinete do] Senador Vicentinho Alves, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Ciro Nogueira, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Gabinete do Senador Alvaro Dias, 2015.
   Descrição Física: 65 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Romero Jucá, 2015.
   Descrição Física: 65 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, [Gabinete do] Senador Davi Alcolumbre, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Dalirio Beber, 2015.
   Descrição Física: 65 p.

2015

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador José Maranhão, 2015.
   Descrição Física: 74 p.

2014

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, [Gabinete do] Senador Wilder Morais, 2014.
   Descrição Física: 67 p.

2014

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, 2014.
   Descrição Física: 74 p.

2014

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Paulo Bauer, 2014.
   Descrição Física: 74 p.

2014

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Aécio Neves, 2014.
   Descrição Física: 74 p.

2014

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Delcídio do Amaral, 2014.
   Descrição Física: 74 p.

2013

Legislação sobre o idoso: Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e legislação correlata
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013.
   Descrição Física: 126 p.
   ISBN: 9788540203112

2013

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Senador Humberto Costa, 2013.
   Descrição Física: 127 p.

2012

Estatuto do idoso e normas correlatas
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, 2012.
   Descrição Física: 67 p.

2006

Estatuto do idoso. --
   Imprenta: Brasília, Ministério da Saúde, 2006.
   Descrição Física: 68 p. --
   ISBN: 853341059x
   Norma Referenciada:
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003

2006

Estatuto do idoso: (lei nº 10.741, de 1º-10-2003) / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2006.
   Descrição Física: 64 p. --
   ISBN: 8502057715, 9788502057715
   Norma Referenciada:
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003

2005

Estatuto do idoso anotado: lei n. 10.741/2003 : aspectos civis e administrativos / coordenador Damásio de Jesus ; Gianpaolo Poggio Smanio ... [et al.]. --
   Imprenta: São Paulo, Damásio de Jesus, 2005.
   Descrição Física: 260 p.
   ISBN: 8588714981
   Norma Referenciada:
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003

2004

Estatuto do Idoso: a lei / [organização: Hélio Abreu Filho]. --
   Imprenta: Brasília, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Promoções e Defesa dos Direitos Humanos, 2004.
   Descrição Física: 44 p.
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 5.155, de 23 de Julho de 2004
      Decreto nº 5.130, de 7 de Julho de 2004
      Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003

2003

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, 2003.
   Descrição Física: 66 p.

2003

Estatuto do idoso
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003.
   Descrição Física: 66 p.

 

Estatuto do idosoBrasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados

 

 

Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)

 

 

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.