Resumo:Analisa as normas sobre a regulamentação da informação da presença e ausência de alérgenos na embalagem dos produtos alimentícios na Argentina, Austrália, Canadá, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Nova Zelândia, Reino Unido.

Sumário:Tutela das pessoas com alergia alimentar -- Proteção do direito à saúde e à alimentação da população alérgica: Proteção dos direitos sociais. Tutela do direito à saúde. Tutela do direito à alimentação adequada. -- Direito à informação no sistema brasileiro -- Regras de rotulagem aplicáveis às indústrias de alimentos -- Rotulagem de alérgenos no direito comparado -- Papel regulador do Estado -- Roteiro de regulamentação do direito à informação quanto à presença de alérgenos -- Anexo: Íntegra do acórdão relatado pelo Ministro Herman Benjamin (Recurso Especial 586.316 / STJ).