Sumário:Da Lei nº 9.249/95 à Lei n° 12.973/14 -- O debate quanto à constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158 -- Tributação do lucro auferido por empresas situadas em países com os quais o Brasil celebrou Convenções sobre a tributação da renda e do capital -- A nova sistemática de tributação em bases universais estabelecida pela Lei nº 12.973/14.