Sumário:Pessoa jurídica consumidora e estado do bem-estar social -- Pessoa jurídica consumidora e Constituição Federal -- Pessoa jurídica consumidora e direitos fundamentais (art. 5º, XXXII, CF) -- Pessoa jurídica consumidora e direitos fundamentais (art. 5º, Caput, CF) -- Pessoa jurídica consumidora e normas de ordem pública (art. 1º, CDC) -- Modelos de tutela do consumidor -- O modelo brasileiro de tutela do consumidor e sua aplicação às pessoas jurídicas.