Sumário:Os efeitos das tecnologias de informação e comunicação -- A proteção de dados pessoais como direito fundamental -- A proteção de dados no plano supranacional e a busca da uniformidade de tratamento -- As legislações nacionais de Alemanha, Espanha e Brasil para proteção de dados pessoais: A legislação de proteção de dados no Brasil: A proteção de dados no sigilo bancário. A proteção de dados no sigilo fiscal. A proteção de dados pelas empresas concessionárias de telecomunicações. A legislação do habeas data no Brasil. O Marco Civil da Internet e a proteção de dados pessoais.