Sumário:A constitucionalização do direito administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário -- O nascimento do poder, o Ministério Público e suas características e limites -- O inquérito civil como função institucional do Ministério Público -- Limites constitucionais ao poder persecutório do estado e as garantias fundamentais dos investigados em inquérito civil -- Da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e suas características e limites -- Dos sujeitos passivos, tipos (condutas) descritos na Lei 8.429/1992 -- Efeitos legais da decisão condenatória na Lei n. 8.429/1992.