Sumário:Introdução ao direito constitucional : Teoria do Estado. Teoria da constituição. Poder constituinte. Princípios fundamentais positivados -- Organização do Estado : Organização político-administrativa. Competência político-administrativa. Administração pública -- Organização dos poderes : Poder legislativo. Poder executivo. Poder judiciário. Funções essenciais à justiça -- Organização das riquezas nacionais : Sistema tributário nacional. Sistema orçamentário nacional. Sistema econômico nacional -- Tutela da ordem constitucional : Salvaguardas constitucionais. Controle de constitucionalidade -- Tutela dos direitos fundamentais : Teoria dos direitos fundamentais. Direitos individuais. Direitos políticos, 1002. Direitos sociais, 1054. Direitos transindividuais, 1107.