Sumário:A Internet -- Marco civil da Internet : Lei 12.965, de 23.04.2014 -- Do comércio eletrônico -- Do direito do comércio eletrônico -- Contrato eletrônico -- Dos contratos diretamente relacionados com a Internet -- Sujeitos na Internet : Dos provedores de acesso. Dos provedores de conteúdo. Terceiros auxiliares que fornecem "segurança" à rede e aos seus usuários. Certificadores de segurança. Da empresa certificadora. Codificação de mensagens -- Condutas ilegais na Rede : Generalidades sobre a pirataria cibernética. "Ciberterrorismo" -- Direito à privacidade -- Jurisdição e Internet -- Processo eletrônico -- Responsabilidade civil : Teoria do risco. Serviço prestado de forma graciosa. Da responsabilidade dos prestadores de serviço na Internet. Responsabilidades do provedor de acesso, de conteúdo e de armazenamento. Prestadora de serviço de certificação : assinatura eletrônica.