Sumário:Legislação comentada -- Constituição federal: artigos 40 e 194 ao 204 (inclusive abordando a regulamentação do regime previdenciário básico e complementar dos serviços públicos e a previdência complementar privada) -- Lei 8.212/91 (custo da seguridade social) -- Lei 8.213/91 (Lei de benefícios do regime geral de previdência social).