Sumário:Criança e adolescente no direito internacional público -- Criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro -- Da política de atendimento a crianças e adolescentes e das medidas de proteção -- Do conselho tutelar -- Adolescente em conflito com a lei penal -- Das infrações administrativas e dos crimes contra crianças e adolescentes -- Proteção jurídica da juventude -- Sistema Nacional da Juventude e Conselhos de direitos.