Sumário:Crise da pena de prisão e da sua mitológica função ressocializadora. O tratamento da vítima no direito penal brasileiro -- Penas alternativas à pena privativa de liberdade: Aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n. 9.503-97 e 9.605-98. Fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais. Sanções cominadas aos usuários de drogas.