Sumário:Das ações constitucionais em espécie: situação atual : Mandado de segurança. Histórico do mandado de segurança. Os caracteres e o procedimento da Lei nº 12.016/09. Ação civil pública. Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. Habeas corpus -- As novas estruturas legislativas e a eficácia das ações constitucionais : O neoconstitucionalismo e a constituição do direito. A efetividade do resguardo e tutela dos direitos fundamentais pelos Writs face à legislação atual. A problemática dos procedimentos das ações constitucionais -- Anexo B - Artigo: Da necessidade da criação de um código de processo constitucional brasileiro.