Tipo
Livro
Título
Relevância penal da inadimplência tributária
Data
2013
Ementa

Sumário:A relevância penal do inadimplemento de dívidas. Intervenção penal e legitimidade. A legitimidade da intervenção penal para a tutela de bens jurídicos supraindividuais. O art. 5º, LXVII, da Constituição enquanto limite à tipificação do inadimplemento -- Peculiaridades da dívida tributária vistas sob a ótica do princípio da capacidade contributiva. Regime jurídico tributário e capacidade contributiva. Capacidade contributiva e substituição tributária. Capacidade contributiva e tributos indiretos -- A omissão de recolhimento de tributos e a Constituição. Viabilidade constitucional da tipificação da inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos.

Classificação (CDDir)
341.395
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Relevância penal da inadimplência tributária / Ricardo Rachid de Oliveira.
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 2013.
   Descrição Física: 138 p.
   ISBN: 9788536243511
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

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