Sumário:Hermenêutica das garantias fundamentais do processo justo -- Uma breve retrospectiva da história do mandado de segurança -- Os elementos estruturantes do mandado de segurança na Constituição brasileira de 1988 -- Classificação da ação de mandado de segurança e outras questões correlatas -- A impetração do mandado de segurança -- A defesa no processo de mandado de segurança -- A providência liminar e as restrições à sua concessão -- A prova no processo de mandado de segurança -- O parecer do Ministério Público -- A sentença -- A apelação e a remessa necessária -- A suspensão da segurança -- Notas sobre o mandado de segurança coletivo -- Notas sobre a jurisdição constitucional das liberdades no direito comparado -- Anexo: Tabela comparativa das leis que regularam o mandado de segurança no Brasil.