Sumário:Direito constitucional e constitucionalismo -- Teoria geral da Constituição -- Controle de constitucionalidade -- Estrutura da Constituição e princípios fundamentais -- Direitos fundamentais -- Direitos sociais e sócio-trabalhistas -- direitos da nacionalidade -- Direitos políticos -- Organização do Estado -- Administração pública -- Poder Legislativo -- Poder Executivo -- Poder Judiciário -- Funções essenciais à Justiça -- Defesa do Estado e das instituições democráticas -- Ordem econômica -- Política urbana, agrícola e fundiária -- Ordem social.