Sumário:Do Estado liberal ao Estado democrático de direito sob a ótica constitucional: estabelecendo as bases paradigmáticas para o estudo das súmulas vinculantes -- O controle de constitucionalidade e a jurisdição constitucional -- Modelos externos de precedentes e as súmulas vinculantes -- Súmula no Brasil -- A interpretação das súmulas vinculantes -- A técnica do distinguishing e as súmulas vinculantes -- A diferença entre a técnica do distinguishing e o discurso de aplicação -- O overruling e o overriding da teoria do stare decisis e as súmulas vinculantes -- É possível controle de constitucionalidade das súmulas vinculantes?.