Sumário:Destinatários da legislação especial -- Princípios norteadores da doutrina da proteção integral -- Ato infracional -- O neomenorismo e suas implicações perante o sistema estatal de controle do ato infracional -- Da tutela penal indiferenciada ao direito penal juvenil -- Princípios penais juvenis garantidores da proteção integral do adolescente acusado da prática de ato infracional -- Considerações acerca da Lei 12.594/12: a implementação do SINASE enquanto mecanismo ratificador do garantismo penal juvenil.